A Câmara Municipal de Campo Grande realizará sua última sessão ordinária do ano, na qual serão discutidos e votados projetos que abordam temas como educação, meio ambiente, desenvolvimento econômico e direitos humanos. Dentre os projetos em pauta, destacam-se propostas para alterar dispositivos da Lei Complementar 550, que trata do Programa de Regularização Fiscal, e o Projeto de Lei Complementar 1.012/25, que dispõe sobre o ressarcimento de contribuições previdenciárias para servidores efetivos. Além disso, serão votados projetos que visam criar o Conselho Municipal dos Direitos Humanos, instituir a Política Municipal de Educação Ambiental e autorizar a doação de imóvel público para o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social. A sessão também contará com a discussão de projetos educacionais, como a criação de escolas municipais de educação infantil e a alteração da legislação sobre cargos efetivos na Secretaria Municipal de Educação. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelo YouTube da Câmara Municipal.

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Fonte: CAMARA.MS.GOV.BR – [Leia a matéria completa](https://camara.ms.gov.br/pauta-camara/projetos-voltados-para-educacao-meio-ambiente-e-desenvolvimento-estao-na-pauta-da-ultima-sessao-do-ano/)

Fonte: Camara.ms.gov.br